Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 78 — DPE-PE 2018 · CESPE

Direito Processual CivilCESPE2018Defensoria

A respeito da gratuidade da justiça para brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, assinale a opção correta.

  1. AAlegada a insuficiência de recursos por pessoa jurídica ou natural, presume-se verdadeira a declaração para fins de concessão da gratuidade de justiça.
  2. BA gratuidade de justiça abrange o pagamento das multas processuais impostas contra o seu beneficiário, que pode ser pessoa natural ou jurídica, nesse último caso, se não tiver havido desconsideração da personalidade jurídica.
  3. CA gratuidade de justiça afasta a responsabilidade de pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência do seu beneficiário.
  4. DComo decorre de direito pessoal, a gratuidade de justiça se estende aos sucessores do beneficiário.
  5. EA decisão a respeito das custas processuais de agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da gratuidade de justiça deve ser tomada preliminarmente ao julgamento do mérito recursal.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Presume-se verdadeira apenas a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC); a pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos (Súmula 481 STJ).

Pegadinha: Estende a presunção à pessoa jurídica.
art. 99, §3º, CPCSúmula 481 STJ
B
Errada

A gratuidade não afasta o dever de pagar, ao final, as multas processuais impostas ao beneficiário (art. 98, §4º, CPC).

Pegadinha: Inclui na gratuidade verba que a lei expressamente exclui.
art. 98, §4º, CPC
C
Errada

A gratuidade não afasta a responsabilidade pelos honorários de sucumbência (art. 98, §2º, CPC); apenas suspende sua exigibilidade por cinco anos, extinguindo-se se não houver mudança da situação (art. 98, §3º).

Pegadinha: Confunde suspensão da exigibilidade com afastamento da responsabilidade.
art. 98, §§2º e 3º, CPC
D
Errada

Justamente por ser pessoal, o direito à gratuidade não se estende a litisconsorte ou sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos (art. 99, §6º, CPC).

Pegadinha: Extrai conclusão oposta da natureza pessoal do benefício.
art. 99, §6º, CPC
E
Correta

Correta: no agravo contra o indeferimento da gratuidade, o recorrente fica dispensado do preparo até que o relator decida a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso; mantido o indeferimento, ele recolhe as custas em 5 dias (art. 101, §§1º e 2º, CPC).

art. 101, §§1º e 2º, CPC

Para aprofundar

Súmula 481 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Partes e Procuradores — Capacidade, Deveres, Despesas, Honorários e Gratuidade da Justiça

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