Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 62 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
Há quase duas décadas, vigora no Brasil a Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha. Com relação a este diploma legal, assinale a opção correta.
- AVerificada a existência de risco atual ou iminente ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial, quando o município não for sede de comarca, poderá aplicar, provisoriamente, até deliberação judicial, a medida protetiva de urgência consistente em encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
- BResta configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher em qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que haja ou tenha havido coabitação.
- CUma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher é a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
- DO delegado de polícia, nos termos da Lei Maria da Penha, assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
- ENas causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável em juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 12-C da Lei 11.340/2006 só autoriza o delegado (quando o município não for sede de comarca) a afastar imediatamente o agressor do lar; o encaminhamento da ofendida a programa de proteção é medida do juiz (art. 23, I).
Pegadinha: Atribui à autoridade policial medida protetiva que não está no art. 12-C.Errada: na relação íntima de afeto, a violência doméstica se configura independentemente de coabitação (art. 5º, III, Lei 11.340/2006; Súmula 600 do STJ).
Pegadinha: Exige coabitação, que a lei e a Súmula 600 do STJ dispensam.Errada: calúnia, difamação e injúria configuram violência moral (art. 7º, V), não psicológica (art. 7º, II, que trata do dano emocional, de ameaça, humilhação, controle etc.).
Pegadinha: Troca violência moral por psicológica.Errada: quem assegura à servidora pública acesso prioritário à remoção é o juiz, não o delegado (art. 9º, §2º, I, Lei 11.340/2006).
Pegadinha: Troca a autoridade judicial pela policial.Correta: o art. 14-A da Lei 11.340/2006 (incluído pela Lei 13.894/2019) dá à ofendida a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, excluída a partilha de bens.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)
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