Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 61 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas).
- AO indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.
- BÉ possível a concessão de indulto à pena imposta por condenação relativa ao crime de associação para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes.
- CAo agente que pratica o delito de tráfico ilícito de entorpecentes e, em razão da dependência, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, deve ser imposta uma causa de diminuição de pena, de metade a dois terços.
- DVerificando-se a conduta de posse de entorpecentes, o autor do fato será preso em flagrante, devendo ser encaminhado, em até 24 horas, para a autoridade judicial, a fim de que seja submetido à audiência de custódia.
- EOcorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, em até 24 horas, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao Ministério Público, em no máximo 48 horas.
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Comentário de cada alternativa
Correta: é a literalidade do art. 41 da Lei 11.343/2006. A colaboração voluntária que leve à identificação dos coautores ou partícipes e à recuperação total ou parcial do produto do crime reduz a pena de um terço a dois terços em caso de condenação.
Errada: o art. 44 da Lei 11.343/2006 declara os crimes dos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37 (o que inclui a associação do art. 35) inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória.
Errada: se, em razão da dependência, o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, fica isento de pena (art. 45). A redução de um terço a dois terços (art. 46) vale para quem não tinha a plena capacidade.
Pegadinha: Troca a isenção de pena (incapacidade total) pela causa de diminuição (incapacidade parcial) e altera a fração.Errada: para a posse para consumo pessoal (art. 28) não se impõe prisão em flagrante; o autor é encaminhado ao juízo competente ou assume o compromisso de comparecer, com lavratura de termo circunstanciado (art. 48, §§2º e 3º).
Errada: pelo art. 50 da Lei 11.343/2006, a comunicação ao juiz é imediata e a vista ao Ministério Público ocorre em 24 horas.
Pegadinha: Altera os prazos legais (imediatamente/24 horas).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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