Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 63 — PC-PE 2024 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2024Delegado

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, a repressão da criminalidade cabe I à polícia civil. II à polícia militar. III à polícia penal. IV ao corpo de bombeiros militar. Assinale a opção correta.

  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas os itens I e II estão certos.
  3. CApenas os itens III e IV estão certos.
  4. DApenas os itens II, III e IV estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
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Gabarito: A

Análise das assertivas

I
Verdadeira

A Constituição de Pernambuco atribui à polícia civil a repressão da criminalidade (polícia judiciária e apuração de infrações penais).

Constituição do Estado de Pernambuco
II
Falsa

À PM cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

art. 144, §5º, CF
III
Falsa

À polícia penal cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

art. 144, §5º-A, CF
IV
Falsa

Ao corpo de bombeiros militar cabem as atividades de defesa civil.

art. 144, §5º, CF

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: segundo a Constituição de Pernambuco, a repressão da criminalidade cabe à polícia civil (polícia judiciária e apuração das infrações penais). À polícia militar cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem; à polícia penal, a segurança dos estabelecimentos penais; ao corpo de bombeiros, a defesa civil.

Constituição do Estado de Pernambuco, capítulo da segurança pública; art. 144, §§4º a 5º-A, CF
B
Errada

Errada: à polícia militar cabem o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, não a repressão da criminalidade, que a Constituição estadual atribui à polícia civil.

Pegadinha: Confunde a atuação preventiva/ostensiva da PM com a repressiva da polícia civil.
art. 144, §5º, CF
C
Errada

Errada: a polícia penal cuida da segurança dos estabelecimentos penais e o corpo de bombeiros, da defesa civil; nenhum deles tem a repressão da criminalidade, e o item I, verdadeiro, ficou de fora.

art. 144, §§5º e 5º-A, CF
D
Errada

Errada: inclui órgãos sem a função de repressão da criminalidade (PM, polícia penal, bombeiros) e exclui a polícia civil, a única com essa atribuição.

E
Errada

Errada: dos órgãos listados, só a polícia civil tem a repressão da criminalidade.

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