Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 64 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
De acordo com a Lei Estadual n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Pernambuco (Estatuto Policial), a remoção do policial civil por conveniência da disciplina deverá ser expressamente justificada pelo
- Asecretário da segurança pública.
- Bchefe do serviço em que estiver lotado.
- Cdiretor do departamento de pessoal.
- DConselho Superior de Polícia.
- Egovernador do estado.
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Comentário de cada alternativa
Errada: segundo o Estatuto Policial de Pernambuco (Lei 6.425/1972), a justificativa expressa da remoção por conveniência da disciplina cabe ao chefe do serviço em que o policial está lotado, não ao secretário.
Correta: o Estatuto Policial de Pernambuco (Lei 6.425/1972) exige que a remoção por conveniência da disciplina seja expressamente justificada pelo chefe do serviço em que o policial estiver lotado, autoridade que conhece diretamente os fatos.
Errada: o diretor do departamento de pessoal não é a autoridade que a lei indica para justificar a remoção disciplinar; é o chefe do serviço de lotação.
Errada: a justificativa expressa da remoção por conveniência da disciplina cabe ao chefe do serviço, não ao Conselho Superior de Polícia.
Errada: a lei não exige justificativa do governador para essa remoção; ela cabe ao chefe do serviço em que o policial está lotado.
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