Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 12 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
No dia 16 de janeiro de 2021, por volta das 03:45 h, no interior de uma boate situada na Zona Sul do Rio de Janeiro, João ofendeu a integridade física de Simone, tendo-lhe desferido um soco no rosto, o que causou lesões corporais nela. A vítima e o agressor haviam mantido um relacionamento amoroso no passado, cerca de dois anos antes da data da agressão, a qual fora motivada por questões ligadas ao término do relacionamento. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AHouve crime de lesão corporal, sem o reconhecimento da violência doméstica, porquanto agressor e vítima já não mais tinham envolvimento amoroso.
- BCaso Simone e João reatem o relacionamento, ocorrerá a extinção da punibilidade do crime praticado por ele.
- CA agressão citada, por ter ocorrido em decorrência do relacionamento entre vítima e agressor, apesar de tal vínculo ter cessado, caracteriza violência doméstica, conforme hipótese prevista no inciso III do art. 5.º da Lei n.º 11.340/2006.
- DO agressor cometeu crime de injúria real.
- EJoão cometeu os crimes de lesão corporal e de tentativa de feminicídio, em concurso de crimes.
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Comentário de cada alternativa
O fim do namoro não afasta a Lei Maria da Penha. O art. 5º, III, da Lei 11.340/2006 abrange qualquer relação íntima de afeto em que o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação (Súmula 600 STJ), e a agressão foi motivada justamente pelo término.
Pegadinha: Ignora o "tenha convivido" do art. 5º, III.Reatar o relacionamento não é causa de extinção da punibilidade (art. 107 CP). Além disso, a lesão corporal em violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública incondicionada (Súmula 542 STJ), então a vontade da vítima não impede a persecução.
Pegadinha: Inventa uma causa extintiva que a lei não prevê.O art. 5º, III, da Lei 11.340/2006 abrange a violência em qualquer relação íntima de afeto, presente ou passada ("conviva ou tenha convivido"), sem exigir coabitação (Súmula 600 STJ). Como o soco foi motivado pelo fim do relacionamento, há nexo entre a agressão e o vínculo afetivo. O fato de o namoro ter terminado dois anos antes não afasta a lei.
A injúria real (art. 140, §2º, CP) exige violência com intenção de humilhar, de ofender a honra. O soco que causou lesões, motivado pelo fim do relacionamento, revela intenção de ferir e configura lesão corporal em contexto doméstico.
Nada no enunciado indica dolo de matar: houve um único soco no rosto, com lesões. Sem intenção de matar não há tentativa de feminicídio, e a lesão corporal não concorre com uma tentativa inexistente.
Para aprofundar
Súmula 542 do STJSúmula 600 do STJ
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha II: Aspectos Penais e Processuais, Ação Penal, Vedações, Súmulas e Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022)
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