Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 10 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Soraia possui doença neurológica para a qual existe indicação terapêutica do uso de canabidiol. A fim de controlar os sintomas da doença, ela importou medicamentos à base de canabidiol, amparada em decisão judicial, embora sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Como os medicamentos são caros, Soraia requereu, judicialmente, autorização para plantio de Cannabis sativa e consectária extração do óleo necessário ao tratamento. O magistrado, ao se pronunciar, negou a liminar pleiteada, sustentando que a autorização para plantio só poderia ser concedida pela ANVISA. Irresignada, Soraia viajou ao exterior, para a aquisição de algumas poucas sementes de Cannabis, com as quais pretendia iniciar o cultivo clandestino para utilização própria. Ao retornar ao Brasil, o carro de Soraia foi parado em uma blitz, tendo os policiais encontrado as sementes em seu poder. Para se defender, Soraia decidiu demonstrar o propósito terapêutico de sua iniciativa, levando os policiais espontaneamente à sua casa, onde estavam cópias de prontuários, receitas e atestados médicos. Lá os policiais encontraram diversos utensílios destinados ao cultivo das plantas psicotrópicas, além de frascos do medicamento outrora adquirido mediante decisão judicial autorizativa.
- ASoraia praticou comportamento penalmente típico, mas estava amparada pelo estado de necessidade.
- BA manutenção dos utensílios para cultivo de drogas destinadas a consumo pessoal é crime autônomo expressamente previsto na Lei n.º 11.343/2006.
- CA aquisição dos medicamentos, a importação das sementes e a posse dos utensílios mencionados não constituem infrações penais previstas na Lei n.º 11.343/2006.
- DA aquisição dos medicamentos à base de canabidiol foi criminosa, já que foi realizada sem autorização da ANVISA.
- EA importação de sementes de Cannabis sativa constitui crime previsto na Lei n.º 11.343/2006, salvo se for autorizada, pois as sementes são matéria-prima para a produção de drogas.
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Comentário de cada alternativa
Não houve comportamento penalmente típico, então não há o que justificar por estado de necessidade. As sementes de cannabis não contêm THC e não são droga, os utensílios para consumo pessoal não estão tipificados e a compra do medicamento tinha amparo judicial.
O art. 34 da Lei de Drogas pune maquinário e utensílios destinados à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas no contexto do tráfico. A lei não prevê crime autônomo de manter utensílios de cultivo para consumo pessoal; o art. 28, §1º, trata de semear e cultivar para consumo, não da posse de equipamentos.
Pegadinha: Atribui à lei um tipo penal que ela não contém.A compra dos medicamentos foi amparada por decisão judicial, por isso é lícita. Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, importar pequena quantidade de sementes de cannabis é atípico, porque elas não contêm THC e não são matéria-prima nem droga. A mera posse de utensílios para cultivo para uso próprio não se enquadra no art. 34, que exige destinação à produção no contexto do tráfico.
Soraia agiu com respaldo de decisão judicial, o que afasta a ilicitude da importação mesmo sem autorização administrativa da ANVISA. Não há crime em cumprir uma ordem judicial que autoriza a conduta.
Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, as sementes de cannabis não contêm THC e não são matéria-prima ou insumo para os fins do art. 33, §1º, I, da Lei 11.343/2006. A importação de pequena quantidade é atípica, podendo no máximo configurar ilícito administrativo ou aduaneiro.
Pegadinha: Trata as sementes como "matéria-prima" de droga, tese rejeitada pelos tribunais superiores.O Tema 506 da Repercussão Geral do STF (2024) afastou a natureza penal do porte de cannabis para consumo pessoal, e o STJ passou a admitir salvo-conduto para cultivo com fins medicinais. As mudanças reforçam o gabarito, que continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas I: Sistema, Porte para Consumo Próprio (art. 28 e Tema 506 do STF), Tráfico (art. 33) e Tráfico Privilegiado
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