Questão comentada · Direito Penal
Questão 9 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Em viagem ao Rio de Janeiro, Paolo, italiano, filho do embaixador da Itália no Brasil, registrado como dependente deste, com quem vive, foi à Lapa, onde se embriagou. Com a capacidade psicomotora comprometida, assumiu a direção de um veículo e, em seguida, devido à embriaguez, atropelou e matou uma pessoa. Nessa situação hipotética,
- APaolo não possui imunidade diplomática, devendo a lei do Estado acreditante ser aplicada com primazia sobre a lei brasileira.
- BPaolo não poderá ser punido pela lei brasileira, pois, salvo em caso de renúncia, possui imunidade diplomática, embora possa ser punido pelas leis do Estado acreditante.
- CPaolo será isento de pena, seja no Brasil, seja no Estado acreditante, pois possui imunidade diplomática, salvo se renunciá-la.
- Dembora Paolo possua imunidade diplomática, excetuada a hipótese de renúncia, ela se restringe aos atos de ofício, razão pela qual ele poderá ser punido pela lei brasileira.
- Ecomo Paolo não fazia parte de missão diplomática, ele não possui nenhum tipo de imunidade penal, razão pela qual poderá ser punido pela lei brasileira.
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Comentário de cada alternativa
Os familiares do agente diplomático que vivem com ele e não são nacionais do Estado acreditado têm a mesma imunidade (art. 37.1 da Convenção de Viena de 1961). Além disso, a imunidade não manda aplicar a lei estrangeira no Brasil: ela só afasta a jurisdição brasileira.
Paolo é membro da família do embaixador, vive com ele e não é brasileiro, por isso goza de imunidade de jurisdição penal (art. 37.1 da Convenção de Viena de 1961). Essa imunidade só cede se o Estado acreditante renunciar a ela de forma expressa (art. 32). A imunidade não o isenta da jurisdição do seu país (art. 31.4), que pode puni-lo.
A imunidade diplomática afasta só a jurisdição do Estado acreditado (Brasil), não a do Estado acreditante, que pode punir o agente (art. 31.4 da Convenção). Além disso, não se trata de isenção de pena, e a renúncia cabe ao Estado acreditante, não ao próprio beneficiário.
Pegadinha: Transforma imunidade de jurisdição em isenção de pena universal.A imunidade penal do agente diplomático e de seus familiares é ampla e abrange também atos da vida privada. A restrição aos atos de ofício é própria da imunidade dos agentes consulares (Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963).
Pegadinha: Mistura a imunidade diplomática (ampla) com a consular (funcional).Não é preciso integrar a missão: a Convenção estende os privilégios e imunidades aos membros da família do agente diplomático que vivem com ele (art. 37.1).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades
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