Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 13 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Conforme relatório final de inquérito policial, Mário, policial civil, praticou obstrução de justiça ao embaraçar a investigação de crime praticado por uma organização criminosa. Nessa situação hipotética, Mário
- Apraticou ilícito puramente administrativo.
- Bviolou uma regra processual, mas não cometeu nenhum crime.
- Ccometeu crime previsto na Lei n.º 12.850/2013.
- Dcometeu contravenção penal.
- Ecometeu crime previsto no Código Penal.
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Comentário de cada alternativa
Embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa é crime (art. 2º, §1º, da Lei 12.850/2013), não só ilícito administrativo. A responsabilidade disciplinar pode coexistir, mas não substitui a penal.
Não se trata de mera violação processual: o art. 2º, §1º, da Lei 12.850/2013 tipifica como crime impedir ou embaraçar a investigação envolvendo organização criminosa, com as mesmas penas do caput.
O art. 2º, §1º, da Lei 12.850/2013 pune com as mesmas penas do caput quem impede ou de qualquer forma embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Por ser funcionário público, Mário ainda se sujeita à majorante do §4º, II, e à perda do cargo (§6º).
A conduta é crime punido com reclusão de 3 a 8 anos e multa (art. 2º, caput e §1º, da Lei 12.850/2013), não contravenção penal.
O crime de obstrução de investigação de organização criminosa está na legislação especial (art. 2º, §1º, da Lei 12.850/2013), não no Código Penal. Pelo princípio da especialidade, ele prevalece sobre tipos genéricos como a prevaricação.
Pegadinha: O nome "obstrução de justiça" sugere um tipo do CP, mas ele está na Lei 12.850/2013.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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