Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 12 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
É considerada ação de arguição de inelegibilidade, oponível contra candidato,
- Aa ação de investigação judicial eleitoral, utilizada para obter a cassação do registro da candidatura.
- Ba ação de impugnação ao mandato eletivo para invalidar ou desconstituir o mandato.
- Ca representação por captação ilícita de sufrágio, que objetiva cassar o registro ou o diploma e estabelecer multa.
- Da representação por captação e gastos ilícitos de recursos eleitorais, para o pedido de denegação ou cassação do diploma.
- Eo recurso contra a expedição do diploma, cuja sanção é a desconstituição do diploma.
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Comentário de cada alternativa
A AIJE (art. 22 da LC 64/1990) apura abuso de poder econômico ou político e uso indevido dos meios de comunicação. A inelegibilidade é sanção que dela pode resultar, e não o seu objeto de arguição.
A AIME (art. 14, §10, CF) tem como causas de pedir abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, e não a arguição de inelegibilidade.
A representação do art. 41-A da Lei 9.504/1997 trata da compra de votos (captação ilícita de sufrágio). Não é meio de arguir inelegibilidade, embora a condenação possa gerá-la reflexamente (art. 1º, I, "j", LC 64/1990).
A representação do art. 30-A da Lei 9.504/1997 trata de arrecadação e gastos ilícitos de campanha. Seu fundamento não é a inelegibilidade.
Desde a Lei 12.891/2013, o RCED (art. 262 do Código Eleitoral) cabe apenas nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. É, portanto, o instrumento de arguição de inelegibilidade entre as opções, e sua consequência é a desconstituição do diploma.
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