Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 50 — TJ-PE 2015 · FCC
No tocante aos crimes de trânsito, correto afirmar que
- Aa suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
- Bimprescindível o perigo de dano para a tipificação do delito de direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir.
- Ca circunstância de o agente não possuir carteira de habilitação constitui causa de aumento da pena tãosomente no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.
- Da penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia fixada em salários mínimos.
- Ea lei já não prevê a concentração de álcool por litro de sangue necessária para a configuração do delito de embriaguez ao volante.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades (art. 292, CTB).
O art. 309 do CTB exige que a direção sem permissão ou habilitação, ou com o direito de dirigir cassado, gere perigo de dano (crime de perigo concreto), como reconhece a Súmula 720 do STF. Não confundir com o art. 310 (entregar a direção a não habilitado), crime de perigo abstrato segundo o Tema 901 dos Repetitivos do STJ.
Não ter permissão ou habilitação aumenta a pena do homicídio culposo (art. 302, §1º, I, CTB) e também da lesão corporal culposa na direção de veículo (art. 303, §1º, que remete ao art. 302, §1º).
Pegadinha: O "tão somente" ignora a lesão corporal culposa.A multa reparatória é paga por depósito judicial em favor da vítima ou de seus sucessores, mas o valor é calculado em dias-multa, com base no art. 49, §1º, do CP, e não em salários mínimos (art. 297, CTB).
Pegadinha: Troca o critério de cálculo (dias-multa por salários mínimos).Desde a Lei 12.760/2012, o art. 306, §1º, I, do CTB prevê a concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue (ou 0,3 mg por litro de ar alveolar). O inciso II admite ainda outros sinais de alteração da capacidade psicomotora.
Pegadinha: A concentração continua prevista; o que a lei passou a admitir foram outros meios de prova.Para aprofundar
Súmula 720 do STFTema 901 do STJ
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes de Trânsito: Disposições Gerais do CTB, Homicídio e Lesão Culposos, Embriaguez ao Volante, Racha e Demais Crimes
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.