Questão comentada · Direito Penal
Questão 32 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
- AO princípio da taxatividade, ou do mandado de certeza, preconiza que a lei penal seja concreta e determinada em seu conteúdo, sendo vedados os tipos penais abertos.
- BO princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos.
- CO princípio da subsidiariedade determina que o direito penal somente tutele uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos, operando nas hipóteses em que se verificar lesão ou ameaça de lesão mais intensa aos bens de maior relevância.
- DO princípio da ofensividade, segundo o qual não há crime sem lesão efetiva ou concreta ao bem jurídico tutelado, não permite que o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato.
- EO princípio da adequação social serve de parâmetro ao legislador, que deve buscar afastar a tipificação criminal de condutas consideradas socialmente adequadas.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A taxatividade exige tipos claros e determinados, mas não proíbe tipos penais abertos, que são admitidos pela doutrina, como os crimes culposos e os que dependem de complementação valorativa. O que se veda é a indeterminação excessiva.
Pegadinha: Transforma a vedação de tipos vagos em proibição absoluta de tipos abertos.A atipicidade material de lesões ínfimas corresponde à bagatela própria, que é o princípio da insignificância. Na bagatela imprópria, o fato é típico, mas a pena se mostra desnecessária no caso concreto (art. 59 CP).
Pegadinha: Troca bagatela própria por imprópria.A alternativa descreve a fragmentariedade, segundo a qual o direito penal protege só uma fração dos bens jurídicos, contra os ataques mais graves. A subsidiariedade significa que o direito penal só atua quando os outros ramos do direito se mostram insuficientes (ultima ratio).
Pegadinha: Troca fragmentariedade por subsidiariedade.O ordenamento admite crimes de perigo abstrato, e o STF reconhece sua constitucionalidade, por exemplo no porte de arma e na embriaguez ao volante. O STJ também o faz no Tema 901 dos Repetitivos (art. 310 CTB), de modo que a ofensividade não impede essa técnica de tipificação.
Para a doutrina majoritária, a adequação social (Welzel) tem dupla função. Restringe o alcance dos tipos penais, excluindo condutas socialmente aceitas, e orienta o legislador a não criminalizar essas condutas ou a descriminalizar as que deixaram de ser reprovadas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípios do Direito Penal: Legalidade, Anterioridade, Ofensividade, Intervenção Mínima, Proporcionalidade e Culpabilidade
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.