Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 58 — DPE-MS 2021 · FGV
Município editou lei regulamentando transporte por aplicativo. Motoristas ficaram insatisfeitos. O Município:
- Apode legislar, pois é interesse local de competência privativa;
- Bpode legislar para regulamentação e fiscalização, observando parâmetros da lei federal;
- Cnão pode legislar, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;
- Dpode legislar sobre transporte local, vedando-o, restringindo-o ou regulamentando-o.
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Comentário de cada alternativa
O Município não tem competência "privativa" no tema: legislar sobre trânsito e transporte é privativo da União (art. 22, XI, CF); ao Município cabe regulamentar e fiscalizar o serviço local, sem contrariar os parâmetros federais (Tema 967 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Converte competência regulamentar local em competência privativa.No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual por aplicativo, Municípios e DF não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (Tema 967 da Repercussão Geral do STF; art. 11-A da Lei 12.587/2012). Ou seja, podem legislar para regulamentar e fiscalizar, nos limites da lei federal.
Embora a União legisle privativamente sobre trânsito e transporte (art. 22, XI, CF), isso não impede o Município de regulamentar e fiscalizar o serviço de aplicativo em âmbito local, observada a lei federal (Tema 967 da Repercussão Geral do STF).
A proibição ou restrição da atividade de transporte privado por aplicativo é inconstitucional, por violar a livre iniciativa e a livre concorrência (Tema 967 da Repercussão Geral do STF). O Município só pode regulamentar, não vedar.
Pegadinha: Inclui "vedando" e "restringindo" entre as opções do Município.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
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