Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 57 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
A respeito dos controles interno e externo das contas públicas, julgue os próximos itens conforme a jurisprudência do STF.
Quando o chefe do Poder Executivo municipal agir na qualidade de ordenador de despesas, competirá ao tribunal de contas do respectivo estado o julgamento de suas contas, de modo definitivo, sem participação posterior da câmara municipal.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Posição da banca
Item errado. No Tema 835 da repercussão geral (RE 848.826), o STF fixou que, para fins de inelegibilidade (art. 1º, I, g, da LC 64/1990), as contas do prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, são julgadas pela Câmara Municipal, com auxílio do tribunal de contas, cujo parecer prévio só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores (art. 31, § 2º, CF). O erro, segundo o gabarito, está em afirmar que o julgamento pelo tribunal de contas seria definitivo e sem participação posterior da Câmara.
Corrente oposta
Na ADPF 982 (fevereiro de 2025), o STF decidiu que compete aos tribunais de contas julgar as contas do prefeito ordenador de despesas para imputar débito e aplicar sanções fora da esfera eleitoral, sem necessidade de ratificação pela Câmara. Sob essa ótica, o item estaria correto quanto a esses efeitos, ficando com a Câmara apenas o efeito de inelegibilidade (Tema 835).
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.