Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 58 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
A respeito dos controles interno e externo das contas públicas, julgue os próximos itens conforme a jurisprudência do STF.
Não conflita com a garantia constitucional de autonomia política dos entes federativos a regra contida na LRF- segundo a qual os estados e municípios devem encaminhar ao Poder Executivo da União, para fins de consolidação e divulgação, os dados relativos às contas públicas estaduais e municipais.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. O art. 51 da LRF obriga Estados e Municípios a encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União, nos prazos legais, para consolidação nacional e por esfera de governo e para divulgação. O descumprimento impede o recebimento de transferências voluntárias e a contratação de operações de crédito (art. 51, § 2º). Na ADI 2.250, o STF não viu ofensa ao princípio federativo, por se tratar de norma geral de finanças públicas editada com base no art. 163, I, da CF e voltada à transparência da gestão fiscal.
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