Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 59 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens que se seguem, referentes à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário.
No caso de dúvida registral, após a juntada dos documentos pela parte interessada, o Ministério Público será ouvido no prazo de 10 dias, apesar da natureza administrativa do procedimento.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Item certo. Pelo art. 200 da Lei 6.015/1973, impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, o Ministério Público é ouvido no prazo de 10 dias. A oitiva é obrigatória embora a decisão da dúvida tenha natureza administrativa e não impeça o uso do processo contencioso (art. 204 da mesma lei).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Regularização Fundiária Urbana (REURB — Lei 13.465/2017) e Política Habitacional
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.