Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 60 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens que se seguem, referentes à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário.
Os contratos administrativos assinados com os entes federados, no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social, são passíveis de registro e dispensam o reconhecimento de firma.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. O art. 221, V, da Lei 6.015/1973 admite a registro os contratos ou termos administrativos assinados com a União, os Estados, o DF ou os Municípios no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Regularização Fundiária Urbana (REURB — Lei 13.465/2017) e Política Habitacional
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