Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 61 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens que se seguem, referentes à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário.
A subvenção econômica concedida pela União ao beneficiário pessoa física ocasiona a suspensão dos subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. Pela Lei nº 14.620/2023 (Programa Minha Casa, Minha Vida), a subvenção econômica concedida pela União à pessoa física pode ser cumulada com as subvenções de programas habitacionais federais, estaduais, distritais ou municipais, observada a regulamentação. Não há suspensão dos subsídios locais: o modelo é de cumulação, não de exclusão.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Regularização Fundiária Urbana (REURB — Lei 13.465/2017) e Política Habitacional
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