Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 62 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens que se seguem, referentes à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário.
O ente público imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso poderá requerer a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana, com base em planta e memorial descritivo, devendo a apuração de remanescente ser realizada de moda imediato.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. A Lei de Registros Públicos permite que o ente público proprietário, ou imitido na posse por decisão em processo judicial de desapropriação em curso, requeira a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão urbana, com base em planta e memorial descritivo. O erro está no final: a apuração do remanescente pode ocorrer em momento posterior, e não de modo imediato.
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