Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 63 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens que se seguem, referentes à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário.
O legítimo proprietário de um imóvel não tem o direito de reivindicá-lo, em detrimento do terceiro adquirente de boa-fé, caso o registro na matrícula tenha sido cancelado por estar amparado em escritura pública inexistente.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. Segundo o Código Civil, cancelado o registro, o proprietário pode reivindicar o imóvel independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. Se o registro se apoiou em escritura pública inexistente (fraude), o vício é de nulidade e não se convalida pela boa-fé de quem adquiriu depois. Por isso, o legítimo proprietário mantém o direito de reivindicar o bem.
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