Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 831 do STF
Tese firmada
O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
Questões de concurso que cobraram este tema
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- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 50Direito Financeiro
- PGE-PE 2018 — CEBRASPE · Questão 56Direito Financeiro
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 54Direito Financeiro
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Precatórios e Requisições de Pequeno Valor
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.