Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 23 — PGE-MT 2025 · FCC
A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011-, a partir das modificações trazidas pela Lei nº 15.141/2025, trouxe novas exigências relativas à transparência ativa, especialmente, a divulgação
- Ados valores relativos a benefícios e incentivos fiscais pagos a entidades desportivas.
- Bdas parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas aos empregados dos conselhos de fiscalização profissional em virtude de condições específicas.
- Cda remuneração dos conselheiros das Organizações Sociais que celebrem contrato de gestão com o Poder Público.
- Ddo plano de cargos e salários das Organizações da Sociedade Civil que celebrem parcerias com o Poder Público.
- Ede todas as despesas realizadas pelas entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo.
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Comentário de cada alternativa
As alterações da Lei 15.141/2025 na LAI não criaram dever específico de divulgar benefícios e incentivos fiscais a entidades desportivas; os novos arts. 8º-A e 8º-B tratam de serviços sociais autônomos e conselhos de fiscalização profissional.
O art. 8º-B da LAI, incluído pela Lei 15.141/2025, obriga os conselhos de fiscalização profissional a divulgar, de forma nominal e individualizada, as parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais (auxílios, ajudas de custo, gratificações, jetons etc.), pagas a seus empregados em virtude de condições específicas.
A Lei 15.141/2025 não incluiu a divulgação da remuneração de conselheiros de Organizações Sociais; os novos deveres alcançam serviços sociais autônomos e conselhos de fiscalização profissional.
A divulgação do plano de cargos e salários foi imposta aos serviços sociais autônomos destinatários de recursos públicos federais (art. 8º-A, I, LAI), e não às Organizações da Sociedade Civil parceiras.
Pegadinha: Transfere para as OSCs um dever criado para os serviços sociais autônomos.O art. 8º-A da LAI alcança apenas os serviços sociais autônomos destinatários de contribuições ou de recursos públicos federais de contrato de gestão, e exige informações sobre seus empregados (plano de cargos, quantitativo, parcelas, funções gratificadas), não "todas as despesas".
Pegadinha: Amplia indevidamente o alcance subjetivo e o objeto da obrigação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações
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