Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 22 — PGE-MT 2025 · FCC

Direito AdministrativoFCC2025Advocacia pública

Ao tratar da remuneração do parceiro privado nas PPPs celebradas pelo Estado de Mato Grosso, a Lei nº 9.641/2011 prevê

  1. Aa possibilidade de remuneração variável vinculada à disponibilidade de recursos orçamentários pelo Estado.
  2. Bque a remuneração por meio de tarifa deve ser objeto de prévia análise e autorização pelo Poder Legislativo.
  3. Ca possibilidade de cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais como forma de remuneração do contratado.
  4. Da possibilidade de cessão de direitos creditórios do Estado, inclusive os relativos a tributos, e das entidades da Administração Estadual, em favor do contratado.
  5. Ea vedação do uso de fórmulas paramétricas para atualização da remuneração do contratado.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A remuneração variável prevista na lei estadual de PPP é vinculada ao desempenho do parceiro privado, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade, e não à disponibilidade orçamentária do Estado (no mesmo sentido, art. 6º, §1º, Lei 11.079/2004).

Pegadinha: Troca a disponibilidade do serviço pela disponibilidade de recursos orçamentários.
art. 8º, Lei estadual 9.641/2011 (MT)art. 6º, §1º, Lei 11.079/2004
B
Errada

A lei estadual submete as concessões com cobrança de tarifa a procedimento específico de análise e autorização regulamentado pelo Comitê Gestor das PPPs de Mato Grosso, e não a autorização prévia da Assembleia Legislativa.

Pegadinha: Troca o Comitê Gestor pelo Poder Legislativo.
art. 1º, §§2º e 3º, Lei estadual 9.641/2011 (MT)
C
Correta

A Lei estadual 9.641/2011 admite, isolada ou combinadamente, a remuneração do contratado mediante cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais, em linha com o art. 6º da Lei 11.079/2004.

art. 8º, IV, Lei estadual 9.641/2011 (MT)art. 6º, Lei 11.079/2004
D
Errada

A cessão de direitos creditórios do Estado é admitida, mas excetuados os relativos a tributos, como também prevê o art. 6º, II, da Lei 11.079/2004 (créditos não tributários).

Pegadinha: Inclui os créditos tributários, expressamente excluídos.
art. 8º, III, Lei estadual 9.641/2011 (MT)art. 6º, II, Lei 11.079/2004
E
Errada

A lei estadual permite atualizar periodicamente a remuneração do parceiro privado por fórmulas paramétricas previstas no edital, com prévia informação de sua composição ao Legislativo; não há vedação.

Pegadinha: Transforma em vedação o que a lei expressamente autoriza.
art. 8º, §3º, Lei estadual 9.641/2011 (MT)

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas

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