Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 21 — PGE-MT 2025 · FCC
Sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, a Lei Complementar nº 612/2019 dispõe que compete à Secretaria de Estado
- Ade Meio Ambiente promover o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar.
- Bde Assistência Social e Cidadania promover atividades de fomento para o fortalecimento da agricultura familiar.
- Cda Casa Civil gerir a política de comunicação social do Poder Executivo Estadual.
- Dde Educação regular, supervisionar e avaliar as Instituições de Ensino Superior Estaduais e seus cursos.
- Ede Desenvolvimento Econômico executar as políticas fiscais, especialmente no que se refere à concessão e ao acompanhamento de benefícios fiscais de natureza programática, na forma do regulamento.
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Comentário de cada alternativa
Na LC estadual 612/2019, promover o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar é atribuição da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, e não da Secretaria de Meio Ambiente.
Pegadinha: Usa o termo "sustentável" para atrair a pasta ambiental.O fomento ao fortalecimento da agricultura familiar compete à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, e não à de Assistência Social e Cidadania (LC estadual 612/2019).
A gestão da política de comunicação social do Executivo é atribuição da Secretaria de Estado de Comunicação, e não da Casa Civil (LC estadual 612/2019).
Regular, supervisionar e avaliar as instituições de ensino superior estaduais e seus cursos é atribuição da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, e não da Secretaria de Educação (LC estadual 612/2019).
Pegadinha: Atribui ao ensino superior a pasta da educação básica.Reproduz atribuição prevista na LC estadual 612/2019 para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico: executar as políticas fiscais quanto à concessão e ao acompanhamento de benefícios fiscais de natureza programática, na forma do regulamento. O ponto de atenção é que se trata de benefícios programáticos, ligados ao fomento econômico, e não da arrecadação em geral.
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