Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 20 — PGE-MT 2025 · FCC
Concluído determinado procedimento licitatório, a Administração convoca o licitante vencedor para assinar o instrumento contratual relativo ao objeto licitado, sendo que este injustificadamente recusa a formalização do ajuste. Na sequência, a Administração, convoca os dois licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor, não obtendo aceitação de nenhum deles. Incontinenti, negocia com ambos, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário, intuito igualmente frustrado. Em seguida, adjudica o objeto em favor do segundo colocado e o convoca para celebrar o contrato nos termos da proposta por ele ofertada, o que por ele é igualmente recusado, sem justificativa. Ao final, acaba celebrando o contrato com o terceiro colocado, nos termos da proposta que este ofertou durante o certame. Analisando-se tal situação, é correto concluir que:
- Aa contratação direta do terceiro colocado é válida, desde que precedida de procedimento legal de dispensa de licitação.
- Bapenas o licitante vencedor está sujeito à penalidade pelo descumprimento total da obrigação assumida, visto que aos demais classificados não é possível impor a celebração do ajuste.
- Ca contratação do terceiro colocado é inválida, visto que somente seria possível caso ele aceitasse as condições da proposta vencedora.
- Dtanto o licitante vencedor quanto o segundo colocado estão sujeitos à penalidade pelo descumprimento total da obrigação assumida, em razão da recusa injustificada da celebração do ajuste.
- Enão é possível aplicar sanção aos licitantes que recusaram a contratação, pois essa aplicação ofende o princípio constitucional da liberdade econômica.
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Comentário de cada alternativa
Não se trata de contratação direta: frustradas a convocação e a negociação, a Lei 14.133/2021 permite adjudicar e contratar nas condições ofertadas pelos remanescentes, na ordem de classificação (art. 90, §4º, II). A contratação do terceiro decorre da própria licitação.
Os remanescentes convocados apenas para aceitar as condições do vencedor ou para negociar não são punidos (art. 90, §6º). Mas o segundo colocado, depois que o objeto foi adjudicado a ele nos termos da própria proposta (art. 90, §4º, II), passou a ser adjudicatário, e sua recusa injustificada o sujeita às penalidades do art. 90, §5º.
Pegadinha: Ignora que o segundo colocado virou adjudicatário ao ter o objeto adjudicado nos termos de sua própria proposta.A Lei 14.133/2021 não exige que o remanescente aceite as condições do vencedor: frustrada a negociação, admite-se contratar nas condições ofertadas pelos remanescentes, na ordem de classificação (art. 90, §4º, II).
Pegadinha: Reproduz a regra da Lei 8.666/1993, superada pelo art. 90, §4º, da Lei 14.133/2021.A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato caracteriza descumprimento total da obrigação e o sujeita às penalidades (art. 90, §5º, Lei 14.133/2021). Isso alcança o vencedor e também o segundo colocado, que recusou depois de o objeto ter sido adjudicado a ele nos termos da própria proposta (art. 90, §4º, II); a exclusão do §6º protege apenas quem foi convocado para negociar.
A sanção decorre de previsão legal expressa (art. 90, §5º, Lei 14.133/2021) para quem, tendo proposto e sendo adjudicatário, recusa injustificadamente o contrato; a livre iniciativa não afasta o dever de honrar a proposta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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