Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 19 — PGE-MT 2025 · FCC
Determinado edital de concessão de estrada de rodagem de titularidade estadual previu, como fontes de receitas alternativas favor da futura concessionária, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas: 1º cobrança pelo uso de faixa de domínio em razão da ocupação por concessionárias de energia elétrica; 2º cobrança pela veiculação de publicidades em outdoors instalados à margem da rodovia, situados na faixa de domínio. Nessa situação, à luz da legislação e jurisprudência aplicável do STF,
- Aembora válidas, nenhuma das cobranças poderia ser considerada receita alternativa.
- Bapenas a segunda cobrança é juridicamente válida.
- Capenas a primeira cobrança é juridicamente válida.
- Dambas as cobranças são juridicamente válidas.
- Enenhuma das cobranças é juridicamente válida.
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Comentário de cada alternativa
A publicidade em outdoors na faixa de domínio é típica receita alternativa ou acessória (art. 11, Lei 8.987/1995). E a cobrança das concessionárias de energia não é válida, segundo a jurisprudência do STF.
A exploração de publicidade na faixa de domínio pode ser prevista no edital como receita alternativa em favor da concessionária, para favorecer a modicidade tarifária (art. 11, Lei 8.987/1995). Já a cobrança das concessionárias de energia elétrica pelo uso da faixa de domínio de rodovia estadual foi afastada pelo STF, em controle concentrado, por interferir no serviço de energia, de competência da União (arts. 21, XII, b, e 22, IV, CF).
Inverte a resposta: é a cobrança das concessionárias de energia elétrica que foi afastada pelo STF, enquanto a publicidade em outdoors é receita alternativa válida (art. 11, Lei 8.987/1995).
Pegadinha: Inverte qual das duas cobranças é válida.A cobrança pelo uso da faixa de domínio por concessionárias de energia elétrica foi afastada pelo STF, por interferir em serviço federal; apenas a publicidade é válida.
A publicidade em outdoors na faixa de domínio é receita alternativa expressamente admitida pelo art. 11 da Lei 8.987/1995, desde que prevista no edital.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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