Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 3 — PC-PR 2021 · NC-UFPR
Tendo em conta o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, assinale a alternativa correta segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- AA responsabilidade do Estado é cabível, incidindo a teoria do risco integral, seja no caso de acidente ocorrido no comércio regularizado, seja no caso de comércio irregular de fogos de artifício.
- BEm caso de explosão de loja clandestina destinada ao comércio de fogos de artifício, tendo em conta a teoria do risco administrativo, será aplicada a responsabilidade objetiva do ente estatal.
- CO Estado será responsabilizado em caso de acidente em comércio de fogos de artifício quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
- DPara que o Estado seja responsabilizado em caso de acidente ocorrido em comércio de fogos de artifício, faz-se necessária a demonstração de dolo ou culpa do agente público responsável pela fiscalização.
- EEm caso de acidente ocorrido no comércio de fogos de artifício, incide excludente de responsabilidade do Estado, sendo a responsabilização exclusiva do particular, tendo em conta tratar-se de atividade econômica voltada à persecução de lucro.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o STF não aplica o risco integral; exige a violação de um dever jurídico específico de agir do Estado (Tema 366).
Pegadinha: Usa "risco integral", teoria aplicada só em hipóteses excepcionais (ex.: dano nuclear).Errada: em loja clandestina, sem licença nem ciência do Poder Público sobre a irregularidade, não há dever específico de agir, e o Estado não responde (Tema 366).
Pegadinha: Comércio clandestino, sem conhecimento estatal, afasta justamente a responsabilidade.Correta: pelo Tema 366 do STF, o Estado responde quando viola dever jurídico específico de agir, o que ocorre se concedeu licença sem as cautelas legais ou se tinha conhecimento das irregularidades praticadas pelo particular.
Errada: a responsabilidade continua objetiva (art. 37, §6º, CF); não se exige prova de dolo ou culpa do fiscal, mas a violação de dever específico de agir (Tema 366).
Pegadinha: Converte a exigência de dever específico em exigência de culpa subjetiva do agente.Errada: o fim lucrativo da atividade não exclui a responsabilidade estatal; o Estado responde quando licencia irregularmente ou se omite diante de irregularidade conhecida (Tema 366).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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