Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 528 do STF
Tese firmada
O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-RN 2023 — CEBRASPE · Questão 51Direito do Trabalho
- DPU 2015 — CEBRASPE · Questão 107Direito do Trabalho
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Proteção ao Trabalho da Mulher, do Menor e Contrato de Aprendizagem
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.