Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 107 — DPU 2015 · CEBRASPE
Segundo entendimento do STF, a norma da CLT que prevê a obrigatoriedade de um intervalo para descanso de, no mínimo, quinze minutos antes do início do período extraordinário do trabalho da mulher é constitucional, uma vez que tal tratamento não fere a isonomia.
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Comentário
Certo. O STF reconheceu que o art. 384 da CLT, que exigia intervalo mínimo de 15 minutos antes da jornada extraordinária da mulher, foi recepcionado pela CF/1988, pois a diferenciação se justifica por aspectos fisiológicos e sociais e não viola a isonomia (Tema 528 da Repercussão Geral). O tema ressalva que isso vale para o período anterior à Lei 13.467/2017, que revogou o dispositivo.
O art. 384 da CLT foi revogado pela Lei 13.467/2017; o Tema 528 do STF confirmou a recepção do dispositivo apenas quanto ao período anterior à reforma, de modo que o gabarito vale historicamente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Duração do Trabalho II: Intervalos, Repouso Semanal Remunerado e Feriados, Trabalho Noturno, Horas In Itinere, Sobreaviso e Prontidão
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