Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 57 — TJ-PR 2023 · FGV
João e Maria viviam maritalmente há muitos anos no Município Alfa. Apesar da harmonia do casal, eram de conhecimento público os longos períodos em que João permanecia viajando, por ser representante comercial de diversos produtos com grande permeabilidade no território nacional. Com o falecimento de João, Maria, que vivia sob sua dependência econômica, munida de depoimentos colhidos em juízo e de outros documentos comprobatórios da relação que mantinham, requereu o recebimento de pensão por morte junto à autarquia federal competente. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido sob o argumento de que João era casado há décadas com Joana, que já estava recebendo o benefício previdenciário. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
- Aem razão da união estável que mantinha com João e da proteção constitucional de uniões dessa natureza, Maria deve dividir a pensão por morte com Joana;
- Bo fato de João ser casado no período em que viveu maritalmente com Maria impedia a conversão dessa relação em casamento, logo, ela não pode fruir a pensão por morte;
- Cindependentemente de João ser casado no período em que viveu maritalmente com Maria, o benefício previdenciário somente seria devido caso a referida união tivesse sido convertida em casamento;
- DMaria terá direito à pensão por morte na medida em que João, nos períodos em que permaneceu com ela, esteve separado de fato de Joana, o que caracteriza a interrupção de fato do vínculo;
- Ecomo a pensão por morte decorre da relação jurídica mantida por João com o regime geral de previdência social, o benefício será devido aos dependentes cadastrados, entre os quais estará eventualmente Maria.
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Comentário de cada alternativa
O STF rejeita o rateio da pensão entre a esposa e a companheira simultânea. A preexistência do casamento impede reconhecer outro vínculo no mesmo período, inclusive para fins previdenciários (Temas 526 e 529 da Repercussão Geral). A relação de Maria é concubinato (art. 1.727 do CC), sem a proteção dada à união estável.
Pegadinha: Chama de "união estável" uma relação paralela a casamento sem separação de fato.João continuava casado e não estava separado de fato, de modo que havia impedimento matrimonial (art. 1.521, VI, CC) e a relação com Maria é concubinato (arts. 1.723, §1º, e 1.727 do CC), que não gera pensão por morte (Temas 526 e 529 da Repercussão Geral do STF). As longas viagens de João não equivalem a separação de fato, que exige o rompimento da vida conjugal com Joana.
A companheira em união estável é dependente de primeira classe, com dependência econômica presumida (art. 16, I e §4º, da Lei 8.213/1991). A pensão não exige a conversão da união em casamento; o problema aqui é a existência de casamento anterior não desfeito.
Pegadinha: Cria uma exigência inexistente (a conversão em casamento) para a união estável.Separação de fato (art. 1.723, §1º, CC) significa romper efetivamente a vida conjugal, e não se afastar temporariamente nos períodos em que João estava com outra pessoa. O casamento com Joana continuou, e por isso a ressalva não se aplica.
Pegadinha: Confunde ausências alternadas com separação de fato.Quem define os dependentes é a lei (art. 16 da Lei 8.213/1991), não um cadastro feito pelo segurado. A concubina não está entre os dependentes legais, por isso Maria não seria beneficiária nem que tivesse sido "cadastrada".
Para aprofundar
Tema 526 do STFTema 529 do STF
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão: Fato Gerador, Dependentes, Cálculo pela EC 103/2019, Rateio e Cotas, Duração da Cota do Cônjuge, Perda do Direito, Morte Presumida e Requisitos do Auxílio-Reclusão
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