Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 58 — TJ-PR 2023 · FGV
A Lei estadual Y estabeleceu certo limite de tempo para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, bem como previu a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma Y é:
- Aconstitucional, por observar as regras do sistema constitucional de repartição de competências, e a limitação temporal imposta configura um mecanismo razoável potencializador de proteção do consumidor;
- Binconstitucional, por violação às regras do sistema constitucional de repartição de competências, uma vez que é da competência privativa da União legislar sobre direito civil e direito do consumidor;
- Cinconstitucional, em razão da indevida interferência no regime de exploração, na estrutura remuneratória da prestação dos serviços e no equilíbrio dos contratos administrativos;
- Dconstitucional, uma vez que compete privativamente ao Estado legislar sobre a matéria, impondo obrigações também ao serviço público, já que os princípios da livre concorrência e da liberdade de exercício de atividades econômicas são considerados absolutos;
- Einconstitucional, por violação às regras do sistema constitucional de repartição de competências, uma vez que invade competência do Município para estabelecer regras de interesse local.
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Comentário de cada alternativa
A proteção do consumidor é de competência concorrente da União e dos Estados (art. 24, V e VIII, CF), e o STF tem validado leis estaduais que fixam tempo máximo de atendimento, com sanções, como medida razoável de proteção ao consumidor. A competência municipal para filas de bancos (Tema 272 da Repercussão Geral do STF) existe ao lado da estadual, sem excluí-la.
Direito civil é competência privativa da União (art. 22, I, CF), mas a proteção do consumidor é concorrente (art. 24, V e VIII, CF). A lei sobre tempo de atendimento trata de relação de consumo, e não de direito civil.
Pegadinha: Junta "direito do consumidor" ao rol privativo da União, quando ele está no art. 24.Esse argumento cabe contra leis estaduais que interferem em contratos de concessão de serviço público de outro ente (por exemplo, federais). Fixar tempo de espera para o consumidor não altera a estrutura remuneratória nem o equilíbrio de contratos administrativos.
A competência é concorrente, e não privativa do Estado (art. 24, V, CF). Além disso, livre iniciativa e livre concorrência não são princípios absolutos; admitem restrições razoáveis em favor do consumidor (art. 170, V, CF).
Pegadinha: Usa "privativamente" e "absolutos", duas impropriedades evidentes.O Município pode legislar sobre interesse local, como o tempo de fila em bancos (Tema 272 da Repercussão Geral do STF), mas isso não afasta a competência concorrente do Estado para proteger o consumidor em todo o seu território (art. 24, V, CF).
Pegadinha: Trata a competência municipal de interesse local como exclusiva, quando ela convive com a estadual.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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