Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 56 — TJ-PR 2023 · FGV
João foi acometido de grave patologia, que exigia internação imediata e submissão a tratamento especializado, com o uso de aparelhagem própria. Após percorrer inúmeras unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) situadas no território do Estado Alfa, João não logrou êxito em obter a internação e o tratamento de que tanto necessitava, pois as unidades que atendiam aos seus objetivos estavam com a sua lotação esgotada. Por tal razão, ingressou com ação em face do Estado Alfa, requerendo que, caso não fosse imediatamente disponibilizada a vaga de que necessitava, o juízo determinasse a sua internação em hospital privado. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à ação ajuizada por João, que:
- Aa internação em unidade hospitalar privada, fora do SUS, acarretará o dever de indenizar, a posteriori, as despesas realizadas, observados os valores praticados pela referida unidade;
- Ba ação não deve ser conhecida, pois o SUS é um sistema articulado entre todos os entes federativos, o que atrai a presença de um litisconsórcio passivo necessário em ações como a de João;
- Ca essencialidade do direito à saúde permite o deferimento do pedido, sendo que o valor de ressarcimento dos serviços prestados, na perspectiva da saúde suplementar, deve ser o mesmo utilizado para o ressarcimento, ao SUS, por serviços prestados a beneficiários de plano de saúde;
- Do SUS pode contar com a atuação de unidades hospitalares privadas, mas apenas se estiverem integradas ao sistema, na perspectiva da saúde complementar, com adstrição aos requisitos exigidos, devendo o juízo permanecer adstrito a esse balizamento ao analisar o pedido de internação;
- Eem razão do princípio da solidariedade e do fato de a atividade privada de saúde constituir serviço de relevância social, pode ser acolhido o pedido, o que atrai, para os entes federativos que formam o SUS, o dever de ressarcimento, observados os valores praticados pela tabela desse sistema.
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Comentário de cada alternativa
O ressarcimento à unidade privada que atende paciente do SUS por ordem judicial não segue os preços praticados pelo hospital. Usa-se o mesmo critério do ressarcimento ao SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde (Tema 1.033 da Repercussão Geral do STF).
Os entes federativos respondem solidariamente nas demandas de saúde (Tema 793 da Repercussão Geral do STF). Por isso não há litisconsórcio passivo necessário, e o autor pode demandar só o Estado; o juiz depois direciona o cumprimento e o ressarcimento.
Pegadinha: Converte a solidariedade dos entes em litisconsórcio necessário.Diante da falta de vaga no SUS, o direito à saúde (arts. 6º e 196 da CF) permite determinar a internação em hospital privado. O ressarcimento segue o critério do art. 32 da Lei 9.656/1998, isto é, o mesmo usado quando a operadora ressarce o SUS (Tema 1.033 da Repercussão Geral do STF).
A participação complementar da iniciativa privada por convênio ou contrato (art. 199, §1º, CF) não limita a tutela judicial. O juiz pode determinar a internação em hospital privado não conveniado quando faltar vaga no SUS, com ressarcimento nos termos do Tema 1.033 da Repercussão Geral do STF.
Pegadinha: Usa uma regra verdadeira (a saúde complementar) para negar uma possibilidade judicial que existe.O acolhimento do pedido está certo, mas o critério de ressarcimento não é a tabela do SUS. Segundo o Tema 1.033 da Repercussão Geral do STF, aplica-se o critério usado no ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos (art. 32 da Lei 9.656/1998).
Pegadinha: Acerta o deferimento e erra o parâmetro de valor (tabela SUS).Para aprofundar
Tema 793 do STFTema 1.033 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais
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