Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 55 — TJ-PR 2023 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2023Magistratura estadual

Johansson nasceu na Holanda, quando seu pai, alemão naturalizado brasileiro, e sua mãe, de nacionalidade belga, se encontravam a serviço da embaixada do Egito, sendo o seu nascimento registrado na repartição holandesa competente. Quando completou 25 anos de idade, Johansson, que morava no Cazaquistão, precisou se naturalizar cazaquistanês para que pudesse praticar os atos da vida civil. Neste último país, praticou um crime, o que o levou a fugir para o Brasil, aqui permanecendo por oito anos, momento em que o governo do Cazaquistão requereu a sua extradição. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República e dos balizamentos da narrativa, é correto afirmar, em relação ao requerimento de extradição de Johansson, que:

  1. Aao se naturalizar cazaquistanês, ele perdeu a nacionalidade brasileira, o que permite que seja acolhido o requerimento de extradição;
  2. Bcomo o seu pai é brasileiro e ele veio a residir no Brasil após atingir a maioridade, deve ser considerado brasileiro nato, o que afasta a possibilidade de que seja extraditado;
  3. Ca sua naturalização como cazaquistanês não afastou a vedação de que seja extraditado, considerando a sua condição pessoal, salvo se comprovado o envolvimento com o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes;
  4. Dcomo ele é brasileiro nato, por ser filho de pai brasileiro, o que não foi afetado pela sua naturalização como cazaquistanês, logo, não deve ser admitida a sua extradição, qualquer que seja o crime que tenha praticado;
  5. Eem razão da atividade laborativa desenvolvida por seu pai na Holanda, Johansson jamais teve nacionalidade brasileira, o que permite que seja acolhido o requerimento de extradição, desde que não se trate de crime político ou de opinião. 
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Johansson nunca chegou a ser brasileiro, por isso não houve perda de nacionalidade. Além disso, depois da EC 131/2023 a naturalização voluntária no exterior deixou de causar perda automática da nacionalidade brasileira (art. 12, §4º, CF).

Pegadinha: Pressupõe uma nacionalidade brasileira que ele nunca adquiriu.
art. 12, I, b e c, CFart. 12, §4º, CF (EC 131/2023)
B
Errada

Para o nascido no exterior que não foi registrado em repartição brasileira, o art. 12, I, c, da CF exige que ele venha residir no Brasil E opte pela nacionalidade brasileira depois da maioridade. Ele apenas fugiu para o Brasil e nunca fez a opção, que é personalíssima e se faz em juízo federal.

Pegadinha: Omite o requisito da opção, que se soma à residência no Brasil.
art. 12, I, c, CFart. 109, X, CF
C
Errada

A ressalva do tráfico de entorpecentes (art. 5º, LI, CF) só vale para o brasileiro naturalizado. Johansson não é brasileiro, nem nato nem naturalizado, por isso nenhuma vedação de extradição de nacional o alcança.

art. 5º, LI, CF
D
Errada

Ser filho de pai brasileiro não basta. O pai estava a serviço do Egito, e não do Brasil, o que afasta o art. 12, I, b; e não houve registro em repartição brasileira nem opção, o que afasta o art. 12, I, c.

Pegadinha: Trata o critério do sangue (ius sanguinis) como suficiente, sem os requisitos adicionais da CF.
art. 12, I, b e c, CF
E
Correta

Como o pai servia ao Egito, e não à República Federativa do Brasil, não incide o art. 12, I, b. Também não houve registro em repartição brasileira nem opção, o que afasta o art. 12, I, c. Ele é estrangeiro, e a extradição é admissível, salvo por crime político ou de opinião (art. 5º, LII, CF). O fato de o pai ser naturalizado não é o obstáculo, já que o brasileiro naturalizado também transmite nacionalidade pelo art. 12, I, c; o que falta é cumprir os requisitos dessa alínea.

art. 12, I, b e c, CFart. 5º, LII, CF
Atualização

A EC 131/2023 mudou o art. 12, §4º, da CF: a naturalização no exterior não gera mais perda automática da nacionalidade brasileira. O gabarito (E) continua válido em out/2026, porque Johansson nunca foi brasileiro.

Para aprofundar

Art. 5º, XLIX a LXVII da CF comentadoArt. 12 da CF comentadoArt. 109 da CF comentado

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