Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 54 — TJ-PR 2023 · FGV
Amílcar, Aníbal e Asdrúbal, funcionários públicos, foram denunciados pelo Ministério Público pela prática dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes com uso de arma de fogo e de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, em concurso material de crimes. Relativamente à atividade do juiz, ao procedimento a ser observado e às medidas cautelares que nele se podem levar a efeito, é correto afirmar que poderá o juiz:
- Adecretar o sequestro alargado dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio dos denunciados e aquele que seja compatível com seus rendimentos lícitos;
- Bdecretar o perdimento de bens alargado dos acusados, independentemente de o Ministério Público tê-lo requerido por ocasião do oferecimento da denúncia ou em suas alegações finais;
- Cao receber a denúncia, decretar o afastamento cautelar dos denunciados de suas atividades como funcionários públicos, comunicando ao órgão respectivo;
- Dse um dos denunciados quiser colaborar, participar das negociações realizadas para a formalização do acordo de colaboração, se o prêmio envolver a concessão do perdão judicial;
- Eoferecer aos acusados, se não o fizer o Ministério Público, acordo de não persecução penal, em razão de os crimes terem sido cometidos sem violência ou grave ameaça.
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Comentário de cada alternativa
O que a lei prevê é a PERDA alargada, na sentença condenatória, dos bens que correspondem à diferença entre o patrimônio e o rendimento lícito (art. 63-F da Lei 11.343/2006 e art. 91-A do CP). Não existe um "sequestro alargado" com esse conteúdo autônomo para o juiz decretar.
Pegadinha: Troca o instituto: a perda alargada decorre da condenação, não de sequestro cautelar.O art. 91-A, §3º, do CP exige que a perda alargada seja requerida expressamente pelo Ministério Público ao oferecer a denúncia, indicando a diferença apurada. O juiz não pode decretá-la independentemente desse requerimento.
Pegadinha: Usa "independentemente" para apagar um requisito expresso da lei.Literalidade do art. 56, §1º, da Lei 11.343/2006: nos crimes dos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37 (o que inclui tráfico e associação para o tráfico), o juiz, ao receber a denúncia, pode afastar cautelarmente o denunciado que seja funcionário público, comunicando ao órgão respectivo.
O art. 4º, §6º, da Lei 12.850/2013 proíbe o juiz de participar das negociações do acordo de colaboração, que ocorrem entre as partes. Ao juiz cabe apenas homologar o acordo e, na sentença, aplicar o prêmio, ainda que seja o perdão judicial.
Pegadinha: Usa o perdão judicial, que depende do juiz, para sugerir que ele participe da negociação.O ANPP é proposto pelo Ministério Público, nunca pelo juiz (art. 28-A do CPP). Além disso, exige pena mínima inferior a 4 anos, e o tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) tem pena mínima de 5 anos.
Pegadinha: A ausência de violência ou grave ameaça é só um dos requisitos; falta o limite de pena e a legitimidade.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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