Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 32 — TJ-MS 2023 · FGV

Direitos Difusos e ColetivosFGV2023Magistratura estadual

Os parentes e sucessores de setenta e cinco idosos, que sofreram maus-tratos, tortura e insegurança alimentar durante o tempo em que permaneceram numa casa de acolhimento, decidiram constituir uma associação para buscar reparação civil dos responsáveis e da pessoa jurídica mantenedora da casa de repouso. A associação referida, ainda em organização, ajuizou, em nome próprio e no interesse das vítimas e dos sucessores dos idosos falecidos, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, mas de natureza homogênea. Consoante as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação à legitimidade para ações coletivas na defesa de interesses individuais homogêneos, é correto afirmar que:

  1. Acarece de legitimidade a associação em organização em razão da ausência de pré-constituição, pois o Código de Defesa do Consumidor somente permite que as entidades e órgãos da administração pública direta, sem personalidade jurídica, possam propor ação coletiva e desde que destinados à defesa dos interesses e direitos do consumidor;
  2. Bembora o requisito de pré-constituição seja uma exigência legal para as associações legalmente constituídas proporem ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos, ele pode ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido;
  3. Ccarece de legitimidade a associação em organização em razão da ausência de pré-constituição, pois o Código de Defesa do Consumidor somente permite a propositura de ação coletiva, mediante prévia autorização do órgão deliberativo, por pessoas jurídicas legalmente constituídas há pelo menos seis meses;
  4. Dembora o requisito de pré-constituição seja uma exigência legal para as associações legalmente constituídas proporem ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos, ele pode ser dispensado pelo juiz desde que a autora preste caução ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em caso de sucumbência;
  5. Ecarece de legitimidade a associação em organização, pois a ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos somente pode ser proposta, concorrentemente, pelo Ministério Público ou pela União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal e suas autarquias.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 82 do CDC legitima entidades e órgãos da administração direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica (inc. III). Legitima também as associações constituídas há pelo menos um ano (inc. IV), cujo requisito temporal o juiz pode dispensar (§1º). Não há exclusividade dos órgãos públicos.

Pegadinha: Transforma um dos legitimados do art. 82 em legitimado exclusivo.
art. 82, III e IV e §1º, CDC
B
Correta

Associações precisam estar constituídas há pelo menos um ano (art. 82, IV, CDC). Nas ações coletivas por danos individuais homogêneos (arts. 91 e ss.), porém, o juiz pode dispensar esse requisito diante de manifesto interesse social, evidenciado pela dimensão ou característica do dano ou pela relevância do bem jurídico (art. 82, §1º). É o caso de maus-tratos e tortura contra 75 idosos. O fato de a associação estar "em organização" é justamente a ausência de pré-constituição que o §1º permite superar.

art. 82, IV e §1º, CDC
C
Errada

O prazo de pré-constituição é de um ano, e não de seis meses, e a lei dispensa autorização assemblear (art. 82, IV, CDC). Além disso, o requisito pode ser dispensado pelo juiz (§1º).

Pegadinha: Altera o prazo (seis meses em vez de um ano) e cria uma exigência de autorização que o CDC dispensa.
art. 82, IV e §1º, CDC
D
Errada

A dispensa da pré-constituição depende apenas do manifesto interesse social (art. 82, §1º, CDC), sem exigência de caução. O CDC, aliás, dispensa a associação autora do adiantamento de custas e honorários, salvo má-fé (art. 87).

Pegadinha: Inventa uma condição (caução) que não existe e contraria o art. 87.
art. 82, §1º, CDCart. 87, CDC
E
Errada

O rol de legitimados concorrentes do art. 82 do CDC inclui, além do MP e dos entes federativos, as entidades e órgãos da administração pública e as associações. Para as ações de danos individuais homogêneos, o art. 91 remete expressamente a esse rol.

Pegadinha: Usa "somente" para excluir legitimados previstos em lei.
arts. 82 e 91, CDC
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da doutrina sustenta que o art. 82, §1º, do CDC dispensa apenas o requisito temporal de um ano. A associação ainda precisaria existir juridicamente, com estatuto registrado, e a entidade "ainda em organização" não teria personalidade para estar em juízo.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas

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