Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 33 — TJ-MS 2023 · FGV
Determinada entidade sindical, representativa dos profissionais da área de saúde pública do Estado federado Alfa, ingressou com ação coletiva em face desse ente federativo para que fosse implementado o reajuste de uma gratificação, conforme fora estatuído na Lei estadual nº X, cuja constitucionalidade era negada pelo governador do Estado. O pedido foi julgado procedente, sendo o Estado Alfa condenado em custas e honorários advocatícios, tendo a sentença transitado em julgado. A partir de uma divisão pro rata, considerando o número de beneficiados pelo provimento jurisdicional, João, advogado, ingressou com a execução dos honorários advocatícios fixados na sentença, pleiteando o percentual correspondente a um beneficiário. Nesse caso, à luz da responsabilidade do Estado Alfa pelos honorários advocatícios, o juiz de Direito, ao analisar o pleito de João, deve:
- Aacolhê-lo, considerando que os honorários advocatícios possuem caráter alimentar, não assumindo a condição de acessórios em relação ao crédito principal;
- Bacolhê-lo, considerando que as sentenças proferidas em ações coletivas podem produzir efeitos individuais, conforme se verifica no caso, o que legitima a habilitação de créditos e a execução em caráter individual;
- Crejeitá-lo, pois a condenação do Estado Alfa ao pagamento de honorários advocatícios, de forma global, em sede de ação coletiva, consubstancia crédito único, não sendo possível o seu fracionamento em sede de execução;
- Drejeitá-lo, salvo se a execução tiver sido instruída com elementos demonstrativos da prévia constituição e liquidação dos créditos individuais de cada beneficiário individual, sendo este o critério que irá direcionar a alvitrada divisão pro rata;
- Eacolhê-lo, pois a garantia de acesso à justiça está associada à necessidade de o advogado ser remunerado pelos serviços prestados, os quais, nas fases de liquidação e execução, devem ser considerados sob a ótica de cada beneficiário, daí a execução dos honorários em caráter pro rata.
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Comentário de cada alternativa
Os honorários têm natureza alimentar (Súmula Vinculante 47), mas isso não autoriza fracionar a execução. Os honorários fixados globalmente em ação coletiva contra a Fazenda formam crédito único e indivisível (Tema 1.142 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Usa a natureza alimentar, que é verdadeira, para justificar uma conclusão (fracionamento) que dela não decorre.A execução individual dos créditos dos substituídos é possível (Tema 1.317 da RG do STF), mas os honorários sucumbenciais fixados de forma global não se fracionam conforme cada beneficiário. Fracioná-los viola o art. 100, §8º, da CF (Tema 1.142 da RG do STF).
Pegadinha: Confunde a divisibilidade do crédito dos substituídos com a dos honorários.Segundo o Tema 1.142 da Repercussão Geral do STF, os honorários fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública são crédito único e indivisível. Fracioná-los proporcionalmente às execuções de cada beneficiário viola a vedação de fracionamento de precatório (art. 100, §8º, CF). Por isso o pedido de João, que busca a cota de um beneficiário, deve ser rejeitado.
Não existe essa ressalva. Mesmo com os créditos individuais já liquidados, os honorários globais continuam a ser crédito único, cujo fracionamento pro rata é vedado (Tema 1.142 da RG do STF).
Pegadinha: Cria uma exceção à vedação de fracionamento que não está no tema.O direito à remuneração do advogado não autoriza dividir a verba conforme cada beneficiário. O STF fixou que essa divisão viola o art. 100, §8º, da CF (Tema 1.142 da RG).
Para aprofundar
Súmula Vinculante 47Tema 1.142 do STFTema 1.317 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Partes e Procuradores — Capacidade, Deveres, Despesas, Honorários e Gratuidade da Justiça
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