Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 34 — TJ-MS 2023 · FGV
Jennifer, por intermédio de seu advogado, protocoliza petição perante a Vara da Infância e da Juventude, comunicando ao juízo que deseja realizar a entrega de seu filho em adoção à Andréa, tia materna da criança, que não é habilitada à adoção. A criança e a tia possuem fortes vínculos de afinidade e afetividade, além de convivência quase diária. O Ministério Público requer a realização de estudo social e psicológico. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a hipótese narrada:
- Aconsiste na entrega voluntária da criança em adoção para a sua tia materna, na forma prevista pelo Art. 19-A do ECA;
- Bexige a prévia habilitação à adoção por parte da tia materna, caso haja interesse em perfilhar o seu sobrinho;
- Cconfigura modalidade de adoção que encontra fundamento no Art. 50, §13, II, do ECA;
- Dnão encontra fundamento legal, na medida em que a entrega voluntária se destina à adoção por pessoa ou casal habilitado perante o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA);
- Etorna obrigatório o encaminhamento da genitora à rede pública de saúde e de assistência social para atendimento especializado, independentemente da sua vontade.
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Comentário de cada alternativa
A entrega voluntária do art. 19-A do ECA leva a criança à Justiça da Infância para adoção por pessoa habilitada no cadastro. Ela não permite à mãe escolher o adotante. A adoção pela tia se fundamenta na exceção do art. 50, §13, II, do ECA.
Pegadinha: Usa a entrega voluntária (art. 19-A) para fundamentar uma adoção dirigida a parente, que tem base legal diversa.O art. 50, §13, II, do ECA dispensa a prévia inscrição no cadastro quando a adoção é pedida por parente com quem a criança mantém vínculos de afinidade e afetividade. A tia só precisa comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos legais (art. 50, §14).
Pegadinha: Exige uma habilitação prévia que a lei dispensa para parentes com vínculo afetivo.O art. 50, §13, II, do ECA permite a adoção por candidato não cadastrado quando o pedido é formulado por parente com quem a criança mantém vínculos de afinidade e afetividade. É exatamente a situação da tia materna com convivência quase diária. O estudo psicossocial requerido pelo MP serve para verificar esses vínculos e os requisitos do §14.
Embora a entrega voluntária do art. 19-A se destine a adotantes habilitados, a hipótese tem fundamento legal próprio na adoção por parente (art. 50, §13, II, ECA).
O encaminhamento da mãe à rede pública de saúde e assistência social, no procedimento do art. 19-A do ECA, depende de sua expressa concordância (art. 19-A, §2º). Não é obrigatório nem independe da sua vontade.
Pegadinha: Troca "mediante sua expressa concordância" por "independentemente da sua vontade".Resolva esta e milhares de outras questões
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