Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 35 — TJ-MS 2023 · FGV
Jonathan, pai da criança Gabriele, de 5 anos, pratica ato de violência doméstica e familiar contra a sua filha, consistente em agressão sexual. Ao ser notificado acerca dos fatos pela escola da criança, o Conselho Tutelar promove o afastamento do agressor do lar, requerendo ao juiz a aplicação de medida protetiva de urgência de proibição de aproximação da vítima. O magistrado defere o pedido e cientifica o Ministério Público. Considerando o disposto na Lei nº 14.344/2022, é correto afirmar que:
- Ao Conselho Tutelar possui atribuição para afastar o agressor do lar, com fulcro no princípio da proteção integral de crianças e adolescentes;
- Ba ausência de manifestação prévia do Ministério Público acerca do cabimento das medidas protetivas de urgência requeridas gera a nulidade do procedimento;
- Cao Conselho Tutelar incumbe a aplicação de medidas protetivas do ECA, não possuindo atribuição para requerer medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 14.344/2022;
- Das medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público e da autoridade policial, inexistindo outros legitimados;
- Eo Conselho Tutelar pode requerer ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
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Comentário de cada alternativa
Pela Lei 14.344/2022 (art. 14), o afastamento imediato do agressor do lar cabe à autoridade judicial. Cabe ao delegado ou ao policial apenas quando o Município não for sede de comarca. O Conselho Tutelar só pode representar à autoridade judicial ou policial requerendo o afastamento (art. 136, XV, ECA).
Pegadinha: Atribui ao Conselho Tutelar um poder de afastar que ele não tem; ele apenas pode representar por essa medida.As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do MP, que deve apenas ser prontamente comunicado (art. 16, §1º, Lei 14.344/2022). Foi o que fez o juiz, sem gerar nulidade.
Pegadinha: Exige uma manifestação prévia do MP que a lei dispensa.O Conselho Tutelar está entre os legitimados a requerer medidas protetivas de urgência (art. 16, Lei 14.344/2022). O ECA também passou a prever a representação ao juiz para concedê-las (art. 136, XVI).
Além do MP e da autoridade policial, podem requerer as medidas o Conselho Tutelar e a pessoa que atue em favor da criança ou do adolescente (art. 16, Lei 14.344/2022).
Pegadinha: Restringe o rol de legitimados ("inexistindo outros legitimados").A Lei 14.344/2022 incluiu entre as atribuições do Conselho Tutelar a de representar ao MP para que este proponha ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas de violência contra criança e adolescente (art. 136, XVII, ECA). A alternativa reproduz essa atribuição.
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