Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 36 — TJ-MS 2023 · FGV
Fábio, adolescente de 15 anos, reside com os seus pais em Campo Grande e irá passar as férias de julho com a sua tia e os seus primos, que residem em Corumbá. A mãe de Fábio, Andressa, elabora declaração autorizando a viagem do adolescente desacompanhado e leva o documento ao Cartório de Notas para reconhecimento de firma por autenticidade. Ao chegar à rodoviária, Fábio é impedido de viajar pelo funcionário da empresa de ônibus, que alega que o adolescente não pode embarcar sozinho e deve estar acompanhado dos pais ou de representante legal na viagem. Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 295, de 13/09/2019, é correto afirmar que Fábio:
- Anão pode viajar para fora da Comarca em que reside sem autorização judicial em quaisquer hipóteses;
- Bsomente pode viajar para fora da Comarca em que reside se estiver acompanhado dos pais ou de responsável legal, sendo vedada a companhia de terceiros, sem grau de parentesco;
- Cnão pode viajar para Comarca contígua à da sua residência sem autorização judicial;
- Dpode viajar desacompanhado, desde que autorizado por um dos genitores por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida;
- Epode viajar desacompanhado para fora da Comarca mediante concordância de ambos os pais e anuência do Conselho Tutelar do Município em que reside.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 83 do ECA e a Resolução CNJ 295/2019 trazem várias hipóteses de dispensa da autorização judicial. Entre elas estão a comarca contígua, a companhia de parente até o 3º grau ou de pessoa autorizada e a viagem desacompanhada com autorização de um dos genitores.
Pegadinha: Usa "em quaisquer hipóteses" para ignorar as exceções legais e regulamentares.O adolescente pode viajar acompanhado de pessoa maior expressamente autorizada pelos pais, mesmo sem parentesco (art. 83, §1º, "b", 2, ECA). Pode também viajar desacompanhado com autorização de um dos genitores, conforme a Resolução CNJ 295/2019.
Pegadinha: Veda a companhia de terceiros autorizados, que a lei permite.A viagem para comarca contígua à da residência, na mesma unidade da Federação ou na mesma região metropolitana, dispensa autorização judicial (art. 83, §1º, "a", ECA).
Pegadinha: Inverte a exceção da comarca contígua.Fábio tem 15 anos, portanto menos de 16, e está sujeito ao art. 83 do ECA. A Resolução CNJ 295/2019 dispensa a autorização judicial para viagem nacional desacompanhada quando há autorização de qualquer dos genitores por escritura pública ou documento particular com firma reconhecida. A declaração da mãe com firma reconhecida por autenticidade basta, e o impedimento pela empresa de ônibus foi indevido.
Basta a autorização de um dos genitores (Resolução CNJ 295/2019). Não há exigência de concordância de ambos nem de anuência do Conselho Tutelar.
Pegadinha: Exige a concordância de ambos os pais e acrescenta a anuência do Conselho Tutelar, que não existe.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.