Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 37 — TJ-MS 2023 · FGV
Sabrina, adolescente de 16 anos, possui conta em rede social onde realiza postagens para os seus seguidores, nas quais aparece dançando em roupas íntimas. Visando à produção de novos conteúdos, Sabrina hospeda-se, por conta própria e sem anuência dos seus responsáveis legais, em um motel, onde realiza as gravações de vídeos. Os pais de Sabrina noticiam os fatos ao Conselho Tutelar, que aplica medidas de proteção à adolescente e encaminha notícia de fato ao Ministério Público. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e as medidas de natureza não criminal na seara da infância e juventude, é correto afirmar que:
- Ao Conselho Tutelar não tem atribuição para ajuizar representação por infração administrativa, ante a ausência de capacidade postulatória;
- Bo responsável pelo estabelecimento praticou infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente;
- Ca legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas no ECA afasta a de terceiros, nas mesmas hipóteses;
- Do fato narrado configura violência doméstica e familiar praticada contra criança e adolescente, conforme definido na Lei nº 14.344/2022;
- Ea adolescente praticou ato infracional, cabendo oitiva informal pelo Ministério Público e eventual ação socioeducativa.
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Comentário de cada alternativa
O procedimento de imposição de penalidade por infração administrativa pode começar por representação do MP ou do Conselho Tutelar, ou por auto de infração (art. 194, ECA). O Conselho Tutelar tem, portanto, essa atribuição.
Pegadinha: Usa a falta de capacidade postulatória para negar uma legitimação que a lei confere expressamente.Hospedar adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita deles ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere é infração administrativa (art. 250, ECA). A conduta também é vedada pelo art. 82 do ECA. O fato de Sabrina ter se hospedado "por conta própria" não afasta a responsabilidade do estabelecimento, que tinha o dever de exigir a autorização.
O ECA estabelece o contrário: a legitimação do MP para as ações cíveis nele previstas não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses (art. 201, §1º).
Pegadinha: Inverte a regra da legitimação concorrente.A violência doméstica e familiar da Lei 14.344/2022 pressupõe ação ou omissão de alguém no âmbito do domicílio, da família ou de relação íntima de afeto com a vítima. Aqui não há agressor nesse contexto: os pais, ao contrário, noticiaram os fatos ao Conselho Tutelar.
Ato infracional é conduta descrita como crime ou contravenção (art. 103, ECA). Dançar em roupas íntimas e gravar os próprios vídeos não se enquadra em tipo penal praticado pela adolescente, que é a pessoa protegida pelas normas do ECA. O caso pede medidas de proteção, e não ação socioeducativa.
Pegadinha: Trata como ato infracional uma situação de risco em que a adolescente é a vítima.Resolva esta e milhares de outras questões
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