Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 38 — TJ-MS 2023 · FGV
O Ministério Público propõe ação de obrigação de fazer em face do Município, a fim de que seja assegurado o fornecimento de tratamento de saúde especializado para criança em acolhimento que possui deficiência grave. O juiz da Infância e Juventude concede a tutela antecipada, determinando ao ente municipal que adote as medidas concretas visando à oferta de tratamento à criança, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de dez mil reais. Em que pese tal decisão, o Município mantém-se inerte no curso da instrução, agravando-se o quadro de saúde da criança. O pedido é julgado procedente, sendo confirmada a decisão de tutela antecipada e operando-se o trânsito em julgado da sentença. O Ministério Público peticiona nos autos requerendo ao magistrado que o valor da multa devida pelo réu seja utilizado para a reforma da entidade de acolhimento institucional conveniada ao Município, com depósito na conta bancária da instituição. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
- Ana condição de exequente das multas devidas pela municipalidade, o Ministério Público pode definir a destinação de tais verbas;
- Bas multas devidas podem ser objeto de execução provisória promovida pelo Ministério Público em face da municipalidade;
- Cnão se admite a legitimidade concorrente de terceiros para a execução dos valores das multas, que deverão ser cobradas judicialmente apenas pelo Ministério Público;
- Dos valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município;
- Ea multa só será exigível e devida pelo réu após o trânsito em julgado da sentença, desconsiderando-se o dia em que se houver configurado o descumprimento.
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Comentário de cada alternativa
O MP é o legitimado para executar as multas, mas não define sua destinação. A lei manda revertê-las ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214, ECA).
Pegadinha: Confunde a legitimidade para executar com o poder de destinar a verba.No ECA, a multa só é exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor (art. 213, §3º). Por isso não cabe execução provisória, regra especial que difere do regime geral do CPC (art. 537, §3º).
Pegadinha: Aplica a execução provisória da multa do CPC contra a regra especial do art. 213, §3º, do ECA.As multas não recolhidas em 30 dias após o trânsito em julgado são executadas pelo MP, mas a lei faculta igual iniciativa aos demais legitimados (art. 214, §1º, ECA).
Pegadinha: Usa "apenas" para excluir os demais legitimados.Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município (art. 214, ECA). Por isso o pedido do MP de depositar o valor na conta da entidade de acolhimento não pode ser acolhido, por mais nobre que seja a finalidade.
A multa só é exigível após o trânsito em julgado, mas é devida desde o dia em que se configurou o descumprimento (art. 213, §3º, ECA). O dia do descumprimento não é desconsiderado.
Pegadinha: Copia a primeira parte do art. 213, §3º, e inverte a segunda.Resolva esta e milhares de outras questões
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