Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 39 — TJ-MS 2023 · FGV
Vinícius, de 11 anos de idade, pratica ato infracional análogo ao crime de roubo, em coautoria com Eduardo, de 19 anos, havendo o emprego de arma de fogo. Após a autuação do flagrante, a autoridade policial representa pela internação provisória de Vinícius, que está em situação de rua e sem frequentar a escola há dois anos. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:
- Ao Conselho Tutelar possui atribuição legal prevista no ECA para a investigação de ato infracional praticado por criança e a aplicação das medidas protetivas;
- BVinícius responderá pela prática de ato infracional perante a Vara da Infância e Juventude e Eduardo perante a Vara Criminal, por ser imputável;
- Ca aplicação das medidas protetivas previstas no Art. 101 do ECA a Vinícius dependerá da existência de indícios de autoria e prova da materialidade;
- Da apuração dos fatos caberá à autoridade policial, sendo da atribuição do Conselho Tutelar a aplicação das medidas de proteção a Vinícius;
- Eapós a coleta de suas declarações em sede policial, Vinícius será apresentado ao Ministério Público para oitiva informal e análise do cabimento da internação provisória, conforme previsto no Art. 179 do ECA.
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Comentário de cada alternativa
O Conselho Tutelar aplica medidas de proteção à criança autora de ato infracional (arts. 105 e 136, I, ECA), mas não tem atribuição investigativa. A apuração do fato é feita pela autoridade policial.
Pegadinha: Acrescenta ao Conselho Tutelar uma atribuição de investigar que o ECA não lhe dá.Vinícius tem 11 anos, portanto é criança (art. 2º, ECA). Ao ato infracional praticado por criança correspondem apenas as medidas de proteção do art. 101, aplicadas pelo Conselho Tutelar (art. 105), sem procedimento socioeducativo na Vara da Infância. Eduardo, imputável, responde na Vara Criminal.
Pegadinha: Trata a criança como se fosse adolescente sujeito a apuração de ato infracional.As medidas de proteção do art. 101 do ECA dependem da situação de risco (art. 98), e não de prova de autoria e materialidade. A situação de rua e o abandono escolar já bastam para aplicá-las.
Pegadinha: Transfere para as medidas protetivas o standard probatório das medidas socioeducativas (art. 114).Cabe à autoridade policial apurar os fatos, inclusive porque há coautor imputável. Como Vinícius é criança, só lhe podem ser aplicadas medidas de proteção do art. 101, atribuição do Conselho Tutelar (arts. 105 e 136, I, ECA). A representação policial pela internação provisória é, portanto, descabida.
A oitiva informal pelo MP e a internação provisória (arts. 108 e 179, ECA) aplicam-se apenas a adolescentes. Criança não se sujeita a medida socioeducativa nem a internação.
Pegadinha: Aplica a uma criança o rito do adolescente infrator.Resolva esta e milhares de outras questões
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