Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 40 — TJ-MS 2023 · FGV
Anderson, de 17 anos, cumpre medida socioeducativa em unidade de internação. O adolescente procura a direção para solicitar autorização para que Sarah, com quem vive, comprovadamente, em união estável, realize visita íntima. Anderson solicita, ainda, que seja autorizada, em outra data, a visita na unidade de internação de seu filho com Sarah, a criança Lucas, de 5 anos. Anselmo, diretor da unidade, indefere ambos os pleitos, razão pela qual o adolescente manifesta o desejo de ser atendido pela Defensoria Pública. Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
- Aa visita íntima em unidade socioeducativa não encontra previsão legal no Sinase, somente podendo ser deferida nas hipóteses de cumprimento de pena em unidade prisional;
- Ba visita íntima a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa tem como requisito a autorização dos pais ou responsável legal, em razão da inimputabilidade;
- Ca entrada de Lucas na unidade é vedada pelo ECA, em observância ao princípio da proteção integral, por se encontrar a criança na fase da primeira infância;
- Da visita íntima solicitada pelo adolescente na unidade socioeducativa está restrita à comprovação do casamento com Sarah;
- Eé garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses.
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Comentário de cada alternativa
O Sinase prevê expressamente a visita íntima ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável (art. 68, Lei 12.594/2012).
O art. 68 do Sinase exige apenas o casamento ou a união estável comprovada, além da identificação e do registro do visitante pela direção. Não há exigência de autorização dos pais ou do responsável.
Pegadinha: Inventa um requisito com base na inimputabilidade.O Sinase garante ao adolescente internado o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade deles (art. 69). Não há vedação à entrada de criança na primeira infância.
Pegadinha: Usa a proteção integral para justificar uma vedação que a lei não prevê.O art. 68 do Sinase equipara ao casamento a união estável comprovada. A visita íntima não se restringe ao adolescente casado.
Pegadinha: Omite a união estável, que a lei equipara ao casamento.Reproduz o art. 69 do Sinase: é garantido aos adolescentes internados o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade deles. O indeferimento da visita de Lucas foi ilegal, assim como o da visita íntima, já que a união estável é comprovada (art. 68).
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