Questão comentada · Direito Tributário
Questão 28 — PGE-PA 2023 · CEBRASPE
Quanto ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.
- AÉ cabível mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.
- BConsoante posição consolidada do STJ, a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, em execução fiscal, está condicionada exclusivamente à apresentação de garantia idônea.
- CConsoante o entendimento atual do STJ, nas execuções fiscais, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento do exequente em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tais requerimentos, feitos dentro do período equivalente à soma do prazo máximo de um ano de suspensão com o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), deverão ser processados, ainda que para além do período desses dois prazos somados, pois, citados os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo — mesmo depois de escoados os referidos prazos —, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
- DConforme entendimento do STJ, o depósito integral do débito tributário para garantia do juízo afasta a incidência dos juros de mora a partir da data da constituição do crédito tributário cobrado.
- EEm ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, consoante jurisprudência do STJ.
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Comentário de cada alternativa
É incabível mandado de segurança para convalidar compensação já realizada pelo contribuinte (Súmula 460 do STJ e Tema 258 dos Repetitivos), pois isso exigiria dilação probatória sobre valores; o MS serve apenas para declarar o direito à compensação (Súmula 213 STJ).
Pegadinha: Confunde declarar o direito de compensar com convalidar compensação já feita.Pelo Tema 526 dos Repetitivos do STJ, o efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal exige três requisitos: garantia, relevância da fundamentação e risco de dano grave (art. 919, §1º, CPC). A garantia não basta.
Pegadinha: O "exclusivamente" suprime dois dos três requisitos.Reproduz a tese do Tema 568 dos Repetitivos do STJ (só a efetiva citação ou constrição interrompe a prescrição intercorrente, não o mero peticionamento) e as teses complementares do mesmo julgamento sobre o art. 40 da LEF. Os requerimentos feitos dentro do prazo de suspensão somado ao prescricional devem ser processados, e, se frutíferos, a interrupção retroage à data do protocolo da petição.
O depósito integral suspende a exigibilidade e afasta a mora apenas a partir da data em que é realizado; os juros de mora anteriores, desde o vencimento do tributo, continuam devidos.
Pegadinha: Atribui ao depósito efeito retroativo à constituição do crédito.A Súmula 559 do STJ (e o Tema 268 dos Repetitivos) afirma ser desnecessário o demonstrativo de cálculo na execução fiscal, pois o art. 6º da Lei 6.830/1980 não o exige; basta a CDA.
Pegadinha: Troca "desnecessária" por "necessária" na redação da súmula.Para aprofundar
Súmula 112 do STJSúmula 460 do STJSúmula 559 do STJTema 258 do STJTema 268 do STJTema 526 do STJTema 568 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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