Questão comentada · Direito Tributário
Questão 83 — TJ-PE 2015 · FCC
A respeito da Prescrição e Decadência Tributárias, considere as assertivas a seguir: I. Proposta a ação fiscal no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. II. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada apenas em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, pode ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos. III. O crédito público não se suspende em decorrência de sua inscrição em dívida ativa. IV. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende tanto a prescrição quanto a decadência do crédito tributário, impedindo a Fazenda Pública de realizar o lançamento do tributo, inscrevê-lo em Dívida Ativa e ajuizar Execução Fiscal visando sua cobrança. Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e III.
- BII e IV.
- CII e III.
- DI e IV.
- EI e II.
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Análise das assertivas
Reproduz a Súmula 106 STJ: proposta a ação no prazo, a demora na citação imputável ao mecanismo da Justiça não autoriza reconhecer prescrição ou decadência.
Segundo a jurisprudência do STJ, o arquivamento sem baixa por pequeno valor (art. 20 da Lei 10.522/2002) não impede a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos, aplicando-se o art. 40, §4º, da LEF.
Para o crédito público não tributário, a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução (art. 2º, §3º, LEF); a regra só não se aplica ao crédito tributário, cuja prescrição é matéria de lei complementar (art. 146, III, b, CF).
A liminar suspende a exigibilidade (art. 151, IV, CTN), mas não impede o lançamento: a Fazenda deve lançar para evitar a decadência, ficando suspensas apenas a inscrição e a cobrança.
Comentário de cada alternativa
Errada: a III é falsa — ver assertiva III.
Errada: a IV é falsa — ver assertiva IV.
Errada: a III é falsa — ver assertiva III.
Errada: a IV é falsa — ver assertiva IV.
Correta: apenas I e II são verdadeiras — ver assertivas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias
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