Questão comentada · Direito Tributário
Questão 82 — TJ-PE 2015 · FCC
A respeito das Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, é correto afirmar:
- ASão pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
- BÉ vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, como, por exemplo, o montante por ele devido inscrito em Dívida Ativa.
- CEnquanto não julgadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que discutem a possibilidade de quebra do sigilo bancário diretamente por autoridade administrativa, pode o Poder Executivo disciplinar os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, inclusive dispondo sobre a necessidade de inserção de elementos que permitam identificar a origem e a natureza dos gastos realizados.
- DA presunção de dissolução irregular que permite o redirecionamento da cobrança do crédito tributário decorre, por exemplo, do retorno sem cumprimento, por mudança de endereço, do Aviso de Recebimento regularmente encaminhado para o domicílio fiscal constante dos cadastros da pessoa jurídica perante a administração tributária.
- EHá esgotamento das diligências para fins de aplicação da indisponibilidade prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional quando comprovado nos autos o acionamento do Bacen Jud, a expedição de ofícios a todos os registros públicos e ao DENATRAN ou DETRAN.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Literalidade do art. 190 do CTN: na liquidação judicial ou voluntária de pessoa jurídica de direito privado, os créditos tributários vencidos ou vincendos exigíveis no decurso da liquidação são pagos preferencialmente a quaisquer outros.
O sigilo fiscal tem exceções: o art. 198, §3º, II, do CTN expressamente não veda a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Pegadinha: Usa como exemplo justamente uma das exceções legais ao sigilo.O art. 5º, §2º, da LC 105/2001 limita as informações transferidas à identificação dos titulares e aos montantes globais mensais, vedada a inserção de elementos que permitam identificar a origem ou a natureza dos gastos. O acesso direto pelo Fisco foi depois validado pelo STF (Tema 225 da Repercussão Geral), mas essa vedação permanece.
Pegadinha: Inclui exatamente o que a lei proíbe (origem e natureza dos gastos).A presunção de dissolução irregular (Súmula 435 STJ) exige constatar que a empresa deixou de funcionar no domicílio fiscal, em regra por certidão do oficial de justiça; segundo a jurisprudência do STJ, a mera devolução do AR pelos Correios não basta.
Pegadinha: Troca a certidão do oficial de justiça pelo simples AR devolvido.O exaurimento das diligências do art. 185-A exige que sejam infrutíferos o bloqueio de ativos financeiros e os ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Denatran/Detran (Súmula 560 STJ; Tema 714 dos Repetitivos do STJ); o mero "acionamento" do Bacen Jud não basta.
Pegadinha: Omite o requisito de que as diligências tenham sido infrutíferas.Para aprofundar
Súmula 435 do STJSúmula 560 do STJTema 714 do STJTema 225 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.