Questão comentada · Direito Tributário
Questão 81 — TJ-PE 2015 · FCC
A respeito da repartição de competência em matéria tributária, é INCORRETO afirmar:
- ANão integra o plexo de competências tributárias dos entes federativos a simples entrega de carnês para a notificação de tributo, sendo ilegal a realização dessa tarefa diretamente pelos Municípios e Estados por violar o monopólio da União na manutenção do serviço postal.
- BOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem delegar parte de sua capacidade tributária a instituições financeiras, consentindo que estas se encarreguem da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa.
- CEnquanto não promulgada a lei complementar federal que fixa adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, os Estados-membros podem dar às sociedades cooperativas o tratamento legislativo que julgarem adequado.
- DMedida Provisória poderá estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
- EOs tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
É a INCORRETA: a entrega de carnês de IPTU pelo próprio Município, sem intermediação de terceiros e no seu território, não viola o privilégio postal da União (Tema 415 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Invoca o monopólio postal, afastado pelo STJ para a entrega direta pelo ente.Assertiva considerada correta: a capacidade tributária ativa (arrecadar, fiscalizar, cobrar) é delegável, e o CTN admite cometer a pessoas de direito privado o encargo de arrecadar tributos (art. 7º, §3º), o que autoriza a atuação de instituições financeiras na cobrança.
Correta: na ausência da lei complementar do art. 146, III, "c", CF, os Estados exercem competência legislativa plena (art. 24, §3º, CF) e podem dar ao ato cooperativo o tratamento que julgarem adequado, segundo jurisprudência do STF.
Correta na visão da banca: o art. 146-A CF prevê critérios especiais por lei complementar "sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo"; nessa parte (lei ordinária federal), a matéria pode ser veiculada por medida provisória, já que não incide a vedação do art. 62, §1º, III.
Correta: reproduz o art. 6º, parágrafo único, do CTN — a repartição da receita não altera a competência legislativa, que permanece com o ente a quem o tributo foi atribuído.
Corrente oposta
A alternativa B, tida como correta, é discutível: o art. 7º, §3º, do CTN admite cometer a pessoas privadas apenas a função de arrecadar, e parte da doutrina nega que bancos possam assumir a cobrança da dívida ativa, que envolve atos privativos da Fazenda. O gabarito (A) se mantém porque A é inequivocamente incorreta (Tema 415 STJ).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.