Súmulas do STJ

Súmula 170 do STJ

Direito Processual do Trabalho2 questões de concursoSalvar

Enunciado

Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio

Questões de concurso que cobraram esta súmula

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Petição Inicial e Procedimentos: Ordinário, Sumaríssimo e Sumário (de Alçada)

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.