Súmulas do STJ
Súmula 169 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — os embargos infringentes não existem mais no CPC/2015 e o art. 25 da Lei 12.016/2009 os veda em MS; porém, segundo o STJ, a técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC aplica-se à apelação em mandado de segurança.
São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Embargos, Agravo em Execução, Carta Testemunhável, Correição Parcial e Recursos aos Tribunais Superiores
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.