Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 775 do STF
Tese firmada
Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-MT 2025 — FCC · Questão 4Direito Constitucional
- TRF1 2023 — FGV · Questão 3Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.